Revogada Norma
23/03/1977
#3572

Resolução Nº 421

Estabelece quota de contribuição sobre exportação de produtos de soja para crédito ao Fundo de Defesa de Produtos de Exportação.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000421                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  o
disposto no art. 4º, incisos V e XXXI, da referida Lei,              

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer uma quota de contribuição de 7% (sete  por
cento)  "ad  valorem" incidente sobre os preços FOB de exportação  de
soja em grão, óleo, farelo e torta de soja.                          

         II  - Os recursos gerados pela quota de contribuição de  que
se  trata serão recolhidos ao Banco Central, na forma e nas condições
por  este  fixadas, para crédito do Fundo de Defesa  de  Produtos  de
Exportação, à disposição do Conselho Monetário Nacional.             

         III  -  A  presente  Resolução se aplica aos  embarques  que
vierem  a processar-se ao amparo de operações de câmbio celebradas  a
partir desta data.                                                   

                             Brasília-DF, 23 de março de 1977        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

A partir de quando a Resolução nº 000421 se aplica aos embarques?
A Resolução nº 000421 se aplica aos embarques que vierem a processar-se ao amparo de operações de câmbio celebradas a partir de 23 de março de 1977.
O que é o Fundo de Defesa de Produtos de Exportação mencionado na Resolução nº 000421?
O Fundo de Defesa de Produtos de Exportação é um fundo destinado a apoiar e proteger produtos exportados, e os recursos gerados pela quota de contribuição estabelecida na Resolução nº 000421 serão creditados a este fundo.
O que significa a expressão "ad valorem" na Resolução nº 000421?
A expressão "ad valorem" refere-se a um tipo de imposto ou contribuição calculado com base no valor da mercadoria, neste caso, sobre os preços FOB de exportação de soja em grão, óleo, farelo e torta de soja.
Para onde serão destinados os recursos gerados pela quota de contribuição estabelecida na Resolução nº 000421?
Os recursos gerados pela quota de contribuição serão recolhidos ao Banco Central e creditados ao Fundo de Defesa de Produtos de Exportação, à disposição do Conselho Monetário Nacional.
Quem assinou a Resolução nº 000421?
A Resolução nº 000421 foi assinada por Paulo H. Pereira Lira, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a Resolução nº 000421?
A base legal para a Resolução nº 000421 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os incisos V e XXXI do art. 4º da mesma lei.
O que estabelece a Resolução nº 000421 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 000421 do Banco Central do Brasil estabelece uma quota de contribuição de 7% "ad valorem" sobre os preços FOB de exportação de soja em grão, óleo, farelo e torta de soja.

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