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Revogada
Norma
28/03/1977
#4136
Revogada
Norma
Circular Nº 340
Define órgãos do Governo Federal responsáveis por decidir sobre isenção de recolhimento em importações financiadas por crédito externo.
CIRCULAR N. 000340
------------------
Na forma do disposto na alínea "g", subalínea "g.1", do
item IV da Resolução nº 354, de 02.12.75 (com a nova redação dada
pela Resolução nº 422, de 28.03.77), relacionamos, a seguir, os
órgãos do Governo Federal aos quais compete decidir, em cada caso,
sobre a isenção do recolhimento de que trata a mencionada alínea "g",
ao aprovar as importações de veículos, máquinas, equipamentos,
aparelhos e instrumentos, sem similar nacional, adquiridos para uso
próprio, realizadas ao amparo de operação de crédito externo
(empréstimo e/ou financiamento) a prazo não inferior ao estabelecido
por este Banco:
- Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC
- Comissão de Locomotivas, do Ministério dos Transportes
- Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI
- Conselho de Política Aduaneira - CPA
- Grupo Executivo da Indústria de Mineração - GEIMI
- Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
- Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE
- Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE
- Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM
Brasília-DF, 28 de março de 1977
Fernão Carlos Botelho Bracher
Diretor
Perguntas e respostas
Quais tipos de importações são contempladas pela Circular N. 000340?
A Circular N. 000340 contempla importações de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos sem similar nacional, adquiridos para uso próprio, realizadas ao amparo de operação de crédito externo (empréstimo e/ou financiamento) a prazo não inferior ao estabelecido pelo Banco Central.
Quais órgãos do Governo Federal são responsáveis por decidir sobre a isenção do recolhimento de impostos para importações específicas?
Os órgãos responsáveis são:
- Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil (COTAC)
- Comissão de Locomotivas, do Ministério dos Transportes
- Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI)
- Conselho de Política Aduaneira (CPA)
- Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI)
- Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)
- Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
- Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE)
- Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM)
O que é a Circular N. 000340?
A Circular N. 000340 é um documento emitido em 28 de março de 1977, que lista os órgãos do Governo Federal responsáveis por decidir sobre a isenção do recolhimento de impostos para importações específicas, conforme a Resolução nº 354, de 02.12.75, com a nova redação dada pela Resolução nº 422, de 28.03.77.
O que é a Resolução nº 354, de 02.12.75?
A Resolução nº 354, de 02.12.75, é um documento que estabelece diretrizes para a isenção do recolhimento de impostos em importações específicas, sendo posteriormente alterada pela Resolução nº 422, de 28.03.77.
Quem assinou a Circular N. 000340?
A Circular N. 000340 foi assinada por Fernão Carlos Botelho Bracher, Diretor.
Qual a importância da Resolução nº 422, de 28.03.77?
A Resolução nº 422, de 28.03.77, dá nova redação à Resolução nº 354, de 02.12.75, especificando os órgãos do Governo Federal responsáveis por decidir sobre a isenção do recolhimento de impostos para determinadas importações.
Qual é a função da Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil (COTAC)?
A Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil (COTAC) é responsável por decidir sobre a isenção do recolhimento de impostos para importações de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos sem similar nacional, adquiridos para uso próprio, no âmbito do transporte aéreo civil.
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