Revogada Norma
02/05/1977
#3986

Resolução Nº 426

Eleva a quota de contribuição ad valorem sobre preços FOB de exportação de produtos de soja.

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                        RESOLUCAO N. 000426                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  o
disposto no art. 4º, incisos V e XXXI, da referida Lei,              

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Elevar,  de  7% (sete por cento) para  12%  (doze  por
cento),  a  quota  de  contribuição "ad valorem" incidente  sobre  os
preços  FOB  de exportação de soja em grão, óleo, farelo e  torta  de
soja,  de  que trata o item I da Resolução nº 421, de 23 de março  de
1977.                                                                

         II  -  O  disposto no item anterior se aplica aos  embarques
que vierem a processar-se ao amparo de operações de câmbio celebradas
a partir de 3 de maio de 1977, inclusive.                            

                             Brasília-DF, 2 de maio de 1977          


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

A partir de quando a nova quota de contribuição 'ad valorem' passa a ser aplicada?
A nova quota de 12% passa a ser aplicada aos embarques processados ao amparo de operações de câmbio celebradas a partir de 3 de maio de 1977, inclusive.
O que é a Resolução nº 426 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 426 do Banco Central do Brasil, publicada em 2 de maio de 1977, eleva a quota de contribuição 'ad valorem' incidente sobre os preços FOB de exportação de soja em grão, óleo, farelo e torta de soja de 7% para 12%.
O que significa 'ad valorem'?
'Ad valorem' é uma expressão em latim que significa 'de acordo com o valor'. No contexto da Resolução nº 426, refere-se a uma taxa calculada com base no valor dos bens exportados.
O que são preços FOB?
FOB é a sigla para 'Free on Board', um termo de comércio internacional que indica que o vendedor assume os custos e riscos até que a mercadoria esteja a bordo do navio no porto de embarque. A partir daí, o comprador assume os custos e riscos.
Qual foi a alteração na quota de contribuição 'ad valorem' determinada pela Resolução nº 426?
A Resolução nº 426 aumentou a quota de contribuição 'ad valorem' de 7% para 12% sobre os preços FOB de exportação de soja em grão, óleo, farelo e torta de soja.
Qual é a base legal para a Resolução nº 426?
A base legal para a Resolução nº 426 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os incisos V e XXXI do art. 4º da mesma lei.
Quem assinou a Resolução nº 426?
A Resolução nº 426 foi assinada por Paulo H. Pereira Lira, presidente do Banco Central do Brasil na época.

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