Norma
23/06/1977
#149969

PORTARIA SUSEP n.º 96

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada no estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
Foi aprovado o aumento do capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros de Cr$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis.
Qual foi a base legal para a aprovação das alterações no estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
A aprovação foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e no processo SUSEP nº 196.865/76.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções, como a alteração de estatutos de companhias de seguros, conforme a competência delegada por portarias ministeriais.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros?
A Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, delegou essa competência ao Superintendente da SUSEP.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 11 de maio de 1977?
O Superintendente da SUSEP em 11 de maio de 1977 era Alpheu Amaral.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 20 de outubro de 1976.

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