Norma
28/06/1977
#151165

PORTARIA SUSEP n.º 121

Aprova aumento do capital social da Paraná Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP nº 121, de 10 de junho de 1977?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), mediante subscrição em dinheiro.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS?
As Assembleias Gerais Extraordinárias foram realizadas em 14 de fevereiro e 25 de maio de 1977.
Qual era o capital social da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social era de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Após a alteração, passou a ser de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
Qual foi o método utilizado para o aumento do capital social da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento do capital social foi realizado mediante subscrição em dinheiro.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada para regular e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e outras normativas.
Qual foi a base legal para a aprovação da alteração no capital social da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS?
A base legal para a aprovação foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e o processo SUSEP nº 001-02968/77.

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