Norma
27/07/1977
#148534

CIRCULAR SUSEP n.º 49

Altera a classe de localização da cidade de Ilha Solteira na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.

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Perguntas e respostas

O que é a Circular SUSEP Nº 049, de 19 de julho de 1977?
A Circular SUSEP Nº 049, de 19 de julho de 1977, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a classe de localização da cidade de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB).
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 049?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 049 é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem propôs a alteração da classe de localização de Ilha Solteira?
A alteração foi proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
A partir de quando a nova classe de localização de Ilha Solteira deve ser aplicada?
A nova classe de localização deve ser aplicada nas apólices emitidas ou renovadas a partir da vigência da Circular SUSEP Nº 049.
Quando a Circular SUSEP Nº 049 entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 049 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a nova classe de localização da cidade de Ilha Solteira segundo a Circular SUSEP Nº 049?
A cidade de Ilha Solteira foi enquadrada na classe 3 (três) de localização da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Circular Nº 049?
O processo SUSEP relacionado é o nº 001.5147/77.
É permitido rescindir contratos em vigor para beneficiar-se da nova classe de localização?
Não, a Circular SUSEP Nº 049 veda a rescisão dos contratos em vigor visando ao benefício da nova classe de localização.

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