Norma
26/08/1977
#150116

PORTARIA SUSEP n.º 173

Designa substituto para liquidante de seguradoras em liquidação.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a portaria SUSEP nº 173, de 10 de agosto de 1977?
A portaria SUSEP nº 173, de 10 de agosto de 1977, foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.
Qual é o período de substituição do liquidante designado na portaria?
O período de substituição do liquidante designado na portaria é de 15 de agosto de 1977 a 12 de setembro de 1977.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pela legislação, incluindo a supervisão e fiscalização dos mercados de seguros e a designação de substitutos para funções específicas, como liquidantes de seguradoras em liquidação.
Quem foi designado para substituir o liquidante das seguradoras mencionadas na portaria?
José Carlos Freitas de Souza foi designado para substituir o liquidante da 'PROTETORA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, em Liquidação' e 'CIA. RIO GRANDENSE DE SEGUROS, em Liquidação' no período de 15.08.77 a 12.09.77.
Qual decreto confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974, confere atribuições ao Superintendente da SUSEP.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa 'ad referendum' do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
'Ad referendum' do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) significa que a decisão tomada pelo Superintendente da SUSEP está sujeita à aprovação posterior pelo CNSP.

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