Norma
29/09/1977
#145919

CIRCULAR SUSEP n.º 60

Altera regras sobre a cobrança de prêmios de seguros e estabelece modelo padronizado de Nota de Seguros.

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Perguntas e respostas

Quais são as cores dos caracteres para cada via da Nota de Seguros?
Os caracteres da primeira via podem ser de cor à escolha da seguradora, os da segunda via devem ser em azul, e os da terceira via em preto.
Quantas vias deve ter a Nota de Seguros e para quem são destinadas?
A Nota de Seguros deve ter três vias: a primeira via é destinada ao segurado, a segunda para a Sociedade Seguradora ou devolução juntamente com o documento não pago, e a terceira para uso do banco.
Qual é a importância do modelo de Nota de Seguros estabelecido pela Circular SUSEP Nº 060?
O modelo de Nota de Seguros padroniza os documentos relativos à cobrança de prêmios de seguros, facilitando o processo de quitação, aviso de crédito e uso pelos bancos.
O que acontece com as disposições contrárias à Circular SUSEP Nº 060, de 08 de setembro de 1977?
As disposições contrárias à Circular SUSEP Nº 060, de 08 de setembro de 1977, são revogadas.
Quando a Circular SUSEP Nº 060, de 08 de setembro de 1977, entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 060, de 08 de setembro de 1977, entrou em vigor 120 dias após a sua publicação.
O que deve ser feito em caso de parcelamento do prêmio de seguro?
Em caso de parcelamento do prêmio, a Sociedade Seguradora deve fornecer tantas Notas de Seguros quantas forem as prestações ajustadas, que serão entregues ao segurado pelo banco cobrador quando for paga a primeira parcela.
Quais são as instruções para a impressão da Nota de Seguros?
A Nota de Seguros deve ser impressa com tamanho de 16,3 cm de comprimento e 14 cm de largura, em papel branco, e com caracteres em cores específicas para cada via: a primeira via pode ter caracteres em cor à escolha da seguradora, a segunda via em azul, e a terceira via em preto. A ordem e disposição dos campos no modelo não podem ser alteradas.
O que deve constar obrigatoriamente no campo 'Para uso da Seguradora' da Nota de Seguros?
No campo 'Para uso da Seguradora' deve constar obrigatoriamente o nome do corretor e seu número de registro na SUSEP.
Qual é a função da Nota de Seguros mencionada na Circular SUSEP Nº 060?
A Nota de Seguros serve como prova de quitação do prêmio ou de parcela do mesmo, aviso de crédito à Sociedade Seguradora ou devolução juntamente com o documento não pago no prazo devido, e para uso do banco.
O que é a Circular SUSEP Nº 060, de 08 de setembro de 1977?
A Circular SUSEP Nº 060, de 08 de setembro de 1977, é um documento que altera as disposições que regulamentam a cobrança de prêmios de seguros e estabelece um modelo de Nota de Seguros.