Norma
04/11/1977
#146443

PORTARIA SUSEP n.º 207

Aprova alteracoes no estatuto da Itatiaia Companhia de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a principal alteração aprovada no Estatuto da ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS?
A principal alteração aprovada foi o aumento do capital social da ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS de Cr$ 13.230.000,00 (treze milhões, duzentos e trinta mil cruzeiros) para Cr$ 39.690.000,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e noventa mil cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 22 de agosto de 1977.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, e pelo artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 207, de 04 de outubro de 1977?
A Portaria foi assinada por Luiz José Pinheiro, Superintendente Substituto.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS?
O número do processo SUSEP é 011-05737/77.
O que a Sociedade deverá fazer na primeira Assembleia Geral Extraordinária que realizar após a publicação da portaria?
A Sociedade deverá suprimir, do artigo 10 de seu Estatuto, a expressão “... podendo a Assembléia Geral Ordinária aumentar o número de ORTN fixados ...”.

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