Norma
01/12/1977
#149899

PORTARIA SUSEP n.º 225

Aprova alterações no estatuto da Companhia Internacional de Capitalização, com exceção de dispositivo específico.

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Perguntas e respostas

Qual é o prazo para a Companhia Internacional de Capitalização realizar a retificação mencionada na portaria?
A retificação deve ser efetuada em Assembleia Geral Extraordinária dentro do prazo fixado para adaptação à nova Lei das Sociedades Anônimas.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 225, de 10 de novembro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 225, de 10 de novembro de 1977, aprova as alterações no Estatuto da Companhia Internacional de Capitalização, com sede no Rio de Janeiro, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º de setembro de 1977, exceto pelo artigo 2º, que deve ter a expressão '...além da prática de outras atividades afins...' suprimida.
Qual alteração específica foi solicitada no artigo 2º do Estatuto da Companhia Internacional de Capitalização?
Foi solicitada a supressão da expressão '...além da prática de outras atividades afins...' do artigo 2º do Estatuto da Companhia Internacional de Capitalização.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 225, de 10 de novembro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 225, de 10 de novembro de 1977, foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP mencionada na portaria?
O Superintendente da SUSEP exerce sua competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.

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