Norma
23/12/1977
#146180

PORTARIA SUSEP n.º 247

Aprova alteracoes no estatuto da Atlantica Companhia Nacional de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 247, de 06 de dezembro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 247, de 06 de dezembro de 1977, aprovou as alterações no artigo 5º do Estatuto da ATLÂNTICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$60.000.000,00 para Cr$66.000.000,00, mediante subscrição em dinheiro.
Qual foi o valor do aumento de capital social da ATLÂNTICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$6.000.000,00, elevando o capital social de Cr$60.000.000,00 para Cr$66.000.000,00.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada para aprovar e regulamentar alterações no mercado de seguros, conforme as diretrizes estabelecidas por leis e resoluções específicas.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 06 de dezembro de 1977?
O Superintendente da SUSEP em 06 de dezembro de 1977 era Alpheu Amaral.
Qual foi a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto da ATLÂNTICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS?
A base legal para a aprovação das alterações foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e o processo SUSEP nº 001-08789/77.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da ATLÂNTICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS?
As Assembleias Gerais Extraordinárias foram realizadas em 28 de outubro e 05 de dezembro de 1977.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.

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