Norma
24/01/1978
#147592

PORTARIA SUSEP n.º 277

Aprova alteracoes no estatuto da Companhia Boavista de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância da Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados?
A Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento do mercado de seguros privados no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 277, de 29 de dezembro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 277, de 29 de dezembro de 1977, aprovou as alterações no artigo 5º do Estatuto da Companhia Boavista de Seguros, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) para Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia Boavista de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital ocorreu em 29 de dezembro de 1977.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia Boavista de Seguros aprovado pela Portaria SUSEP nº 277?
O valor do aumento de capital social aprovado foi de Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), passando de Cr$50.000.000,00 para Cr$100.000.000,00.
Qual foi o meio utilizado para o aumento do capital social da Companhia Boavista de Seguros?
O aumento do capital social da Companhia Boavista de Seguros foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 277, de 29 de dezembro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 277, de 29 de dezembro de 1977, foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.

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