PORTARIA SUSEP n.º 20

O artigo 7º do estatuto da ITAÚ SEGURADORA S/A deve incluir a ressalva imposta pela Resolução CNSP nº 4/75.

O Superintendente da SUSEP exerce a competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.

A Resolução CNSP nº 8/75 estabelece que o início do mandato dos componentes do Conselho de Administração das seguradoras deve ocorrer a partir da homologação, pela SUSEP, de sua eleição.

A expressão 'ad referendum da AGO do exercício' significa que a decisão está sujeita à aprovação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) do exercício.

A reformulação do artigo 12 do estatuto da ITAÚ SEGURADORA S/A deve obedecer à ordem de distribuição discriminada pela Lei nº 6.404/76, especificamente os artigos 189 a 203.

A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A Portaria SUSEP nº 20, de 24 de janeiro de 1978, aprova as alterações no Estatuto da ITAÚ SEGURADORA S/A, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de dezembro de 1977, e estabelece algumas alterações que devem ser promovidas na próxima Assembleia Geral Extraordinária.

A ITAÚ SEGURADORA S/A deve promover as seguintes alterações em seu estatuto:a) No item 4.2, acrescentar a expressão “ad referendum da AGO do exercício” após a frase “facultada a indexação desse montante global para ser monetariamente corrigido, no mês de janeiro de cada ano”.b) No item 5.4, consignar que o início do mandato dos componentes do Conselho de Administração será a partir da homologação, pela SUSEP, de sua eleição, conforme a Resolução CNSP nº 8/75.c) No artigo 7º, incluir a ressalva imposta pela Resolução CNSP nº 4/75.d) Reformular a redação do artigo 12 para obedecer à ordem de distribuição discriminada pela Lei nº 6.404/76 (artigos 189 a 203).