Norma
20/02/1978
#146429

PORTARIA SUSEP n.º 34

Designa Mikaeru Hirata para função de substituto eventual do Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da SUSEP em São Paulo.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 34, de 04 de fevereiro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 34, de 04 de fevereiro de 1977, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Nacional Brasileiro Companhia de Seguros, que aumentou seu capital social de Cr$ 17.985.022,00 para Cr$ 22.250.000,00 mediante capitalização de créditos em contas correntes.
Qual foi a base legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da Nacional Brasileiro Companhia de Seguros?
A base legal utilizada incluiu a Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da SUSEP?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do mercado de seguros no Brasil, sendo uma referência fundamental para as ações e deliberações da SUSEP.
Como foi realizado o aumento de capital social da Nacional Brasileiro Companhia de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante a capitalização de créditos em contas correntes, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias.
Qual era o capital social da Nacional Brasileiro Companhia de Seguros antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social era de Cr$ 17.985.022,00. Após a alteração, passou a ser de Cr$ 22.250.000,00.
Quando ocorreram as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da Nacional Brasileiro Companhia de Seguros?
As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 08 de dezembro de 1975, 15 de setembro de 1976 e 04 de novembro de 1976.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada para supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações importantes para o setor.

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