Norma
23/02/1978
#146666

PORTARIA SUSEP n.º 9

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Companhia de Seguros da Bahia.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e aprovar resoluções relacionadas ao mercado de seguros, utilizando a competência delegada por portarias e regulamentações específicas.
Qual decreto-lei e resolução foram considerados para a aprovação da alteração no Estatuto da Companhia de Seguros da Bahia?
Foram considerados o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros da Bahia?
As Assembleias Gerais Extraordinárias foram realizadas em 19 de setembro e 20 de dezembro de 1977.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para tomar a decisão mencionada?
A Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, delegou competência ao Superintendente da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da Companhia de Seguros da Bahia?
Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia de Seguros da Bahia de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis e subscrição em dinheiro.
Qual era o capital social da Companhia de Seguros da Bahia antes do aumento aprovado?
O capital social da Companhia de Seguros da Bahia era de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) antes do aumento aprovado.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o novo capital social da Companhia de Seguros da Bahia após o aumento aprovado?
O novo capital social da Companhia de Seguros da Bahia é de Cr$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de cruzeiros) após o aumento aprovado.

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