PORTARIA SUSEP n.º 40

O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e aprovando alterações em estatutos de seguradoras, entre outras responsabilidades, conforme a competência delegada por portarias e resoluções.

O novo parágrafo único do artigo 18 estabelece que dos resultados do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda.

A Portaria SUSEP nº 40, de 10 de fevereiro de 1978, aprovou as alterações no Estatuto da REAL SEGURADORA S/A, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de dezembro de 1977, com algumas condições adicionais a serem cumpridas na próxima Assembleia Geral Extraordinária.

O artigo 22 foi suprimido por ser considerado desnecessário.

O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é importante porque estabelece as bases legais para a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, conferindo autoridade à SUSEP para aprovar alterações em estatutos de seguradoras.

Uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) é uma reunião anual dos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos rotineiros, como a aprovação das contas da administração, a destinação dos lucros e a eleição de membros do conselho de administração e fiscal.

A nova redação do artigo 21 estabelece que a sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei.

Uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) é uma reunião convocada pelos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO), como alterações estatutárias, fusões, aquisições, entre outros temas importantes.

As alterações exigidas incluem: modificar a redação do artigo 7º para estabelecer o prazo da AGO até 31 de março de cada ano; modificar o parágrafo único do artigo 7º para permitir a suspensão do registro de transferência de ações e a entrega de procuração; acrescentar um parágrafo único ao artigo 18 sobre deduções dos resultados do exercício; ajustar o parágrafo primeiro do artigo 19 conforme a Lei nº 6.404/76; dar nova redação ao artigo 21 sobre a liquidação da sociedade; e suprimir o artigo 22 por ser desnecessário.

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.