Norma
09/03/1978
#146906

PORTARIA SUSEP n.º 32

Aprova alteracoes no estatuto da Lloyd Industrial Sul Americano Companhia de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

O que deve ser alterado na primeira Assembleia Geral Extraordinária da LLOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO - COMPANHIA DE SEGUROS?
Na primeira Assembleia Geral Extraordinária, a LLOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO - COMPANHIA DE SEGUROS deve alterar: a) a redação do parágrafo 1º do artigo 6º, para condicionar a investidura no cargo de Diretor à homologação da sua eleição pela SUSEP, conforme a Resolução nº 08/75 do CNSP; e b) o artigo 24, para obedecer à ordem de distribuição discriminada pela Lei nº 6.404/76 (artigos 189 a 203).
O que estabelece a Resolução nº 08/75 do CNSP?
A Resolução nº 08/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelece que a investidura no cargo de Diretor de uma companhia de seguros deve ser homologada pela SUSEP.
Quais artigos da Lei nº 6.404/76 devem ser obedecidos pela LLOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO - COMPANHIA DE SEGUROS?
A LLOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO - COMPANHIA DE SEGUROS deve obedecer aos artigos 189 a 203 da Lei nº 6.404/76, que tratam da ordem de distribuição de lucros e reservas nas sociedades por ações.
Qual é a competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971?
A Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, delega competência ao Superintendente da SUSEP para tomar decisões relacionadas à supervisão e fiscalização do mercado de seguros, conforme necessário.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a deliberação dos acionistas da LLOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO - COMPANHIA DE SEGUROS na Assembleia Geral Extraordinária de 06 de dezembro de 1977?
Os acionistas deliberaram o aumento do capital social da empresa de Cr$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$58.500.000,00 (cinquenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis.
Qual foi a alteração aprovada pela SUSEP no Estatuto da LLOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO - COMPANHIA DE SEGUROS?
A SUSEP aprovou o aumento do capital social da LLOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO - COMPANHIA DE SEGUROS de Cr$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$58.500.000,00 (cinquenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para a organização e funcionamento do sistema nacional de seguros privados, incluindo a supervisão e fiscalização exercida pela SUSEP.

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