Norma
14/03/1978
#150896

PORTARIA SUSEP n.º 42

Aprova alterações no estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quais foram as condições para a aprovação das alterações no Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
As alterações no Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros foram aprovadas com a condição de que a alteração referente ao artigo 30 seja realizada na primeira Assembleia Geral Extraordinária, de forma a atender as determinações contidas nos artigos 189 a 203 da Lei nº 6.404/76.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP nº 42, de 14 de fevereiro de 1978?
O processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP nº 42, de 14 de fevereiro de 1978, é o processo SUSEP nº 011-07007/77.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre as alterações no Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre as alterações no Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros foram realizadas em 20 de outubro e 29 de novembro de 1977.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a AJAX Companhia Nacional de Seguros?
O aumento de capital social aprovado para a AJAX Companhia Nacional de Seguros foi de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 42, de 14 de fevereiro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 42, de 14 de fevereiro de 1978, foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.
Qual é a competência da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de seguradoras?
A competência da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de seguradoras é delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais artigos da Lei nº 6.404/76 devem ser atendidos pela alteração do artigo 30 do Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
A alteração do artigo 30 do Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros deve atender as determinações contidas nos artigos 189 a 203 da Lei nº 6.404/76.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
A alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros foi o aumento de seu capital social de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis.

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