Norma
17/03/1978
#148527

PORTARIA SUSEP n.º 59

Aprova alterações no estatuto da Alvorada Companhia Nacional de Seguros Gerais, com exigências para assembleia geral extraordinária.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de administrar a autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções que regulamentam o mercado de seguros, conforme a competência delegada por portarias e legislações específicas.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é importante porque estabelece diretrizes para a regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros.
O que é a Lei nº 6.404/76?
A Lei nº 6.404/76, também conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, regulamenta a constituição, organização e funcionamento das sociedades anônimas no Brasil, estabelecendo normas sobre administração, contabilidade, direitos e deveres dos acionistas, entre outros aspectos.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária?
Uma Assembleia Geral Extraordinária é uma reunião convocada pelos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar pela Assembleia Geral Ordinária, como alterações estatutárias, fusões, aquisições, entre outros.
O que determina a alínea 'a' do item II do artigo 287 da Lei das Sociedades Anônimas?
A alínea 'a' do item II do artigo 287 da Lei das Sociedades Anônimas determina o prazo de prescrição para ações relacionadas a direitos e obrigações das sociedades anônimas.
Qual foi a deliberação aprovada pela Portaria SUSEP nº 59, de 01º de março de 1978?
A Portaria SUSEP nº 59, de 01º de março de 1978, aprovou as alterações no Estatuto da Alvorada Companhia Nacional de Seguros Gerais, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de janeiro de 1978.
Quais alterações a Alvorada Companhia Nacional de Seguros Gerais deve promover em sua próxima Assembleia Geral Extraordinária?
A Alvorada Companhia Nacional de Seguros Gerais deve reformular o artigo 34, em conformidade com os artigos 189 a 202 da Lei nº 6.404/76, e alterar o parágrafo único do artigo 12. Além disso, deve modificar o prazo de prescrição referido no artigo 35, conforme a alínea 'a' do item II do artigo 287 da Lei das Sociedades Anônimas.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.