Norma
21/03/1978
#149499

PORTARIA SUSEP n.º 63

Aprova alterações no estatuto da Companhia Piratininga de Seguros Gerais conforme deliberação em assembleia.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 63, de 07 de março de 1978?
Foram aprovadas as alterações no Estatuto da COMPANHIA PIRATININGA DE SEGUROS GERAIS, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de fevereiro de 1978.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras atribuições, conforme delegação de poderes e regulamentações específicas.
O que é a Lei nº 6.404/76?
A Lei nº 6.404/76, também conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, regula as sociedades por ações no Brasil, estabelecendo normas sobre a constituição, organização e funcionamento dessas empresas.
Qual foi a deliberação dos acionistas da COMPANHIA PIRATININGA DE SEGUROS GERAIS em 03 de fevereiro de 1978?
Os acionistas deliberaram sobre alterações no Estatuto da companhia durante uma Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de fevereiro de 1978.
Quais alterações específicas foram exigidas pela Portaria SUSEP nº 63, de 07 de março de 1978?
As alterações exigidas incluem:
  • Modificar o texto do artigo 1º para refletir a nova denominação da companhia.
  • Alterar a redação do artigo 9º para atender ao disposto no item I do art. 140 da Lei nº 6.404/76.
  • Dar nova redação ao parágrafo 1º do artigo 10 para consignar o modo de substituição dos conselheiros.
  • Inserir a expressão "entre si" no parágrafo 2º do artigo 10.
  • Reformular a redação do item X do artigo 12 sobre a substituição de diretores e membros do Conselho.
  • Modificar o artigo 14 para observar o disposto no item I do art. 143 da Lei nº 6.404/76.
  • Substituir a expressão "ad referendum" por "por aprovação" na alínea "c" do artigo 24.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 07 de março de 1978?
O Superintendente da SUSEP em 07 de março de 1978 era Alpheu Amaral.

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