Norma
29/03/1978
#147829

PORTARIA SUSEP n.º 64

Aprova alterações no estatuto e aumento de capital social da Kosmos Capitalização S/A.

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Perguntas e respostas

Qual foi o valor do aumento de capital social da KOSMOS CAPITALIZAÇÃO S/A?
O capital social da KOSMOS CAPITALIZAÇÃO S/A foi aumentado de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros).
Qual é a Resolução que impõe uma ressalva a ser acrescentada na alínea 'c' do artigo 12 do Estatuto da KOSMOS CAPITALIZAÇÃO S/A?
A Resolução é a CNSP nº 04/75.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais artigos da Lei nº 6404/76 devem ser considerados na nova redação dos artigos 22 e 23 do Estatuto da KOSMOS CAPITALIZAÇÃO S/A?
Os artigos 189 a 203 da Lei nº 6404/76 devem ser considerados na nova redação dos artigos 22 e 23 do Estatuto.
Quais alterações a KOSMOS CAPITALIZAÇÃO S/A deve realizar na próxima Assembleia Geral Extraordinária?
A empresa deve acrescentar na alínea “c” do artigo 12 a ressalva imposta pela Resolução CNSP nº 04/75 e dar nova redação aos artigos 22 e 23, de modo a conformá-los com os preceitos dos artigos 189 a 203 da Lei nº 6404/76.
Qual a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da KOSMOS CAPITALIZAÇÃO S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 23 de janeiro de 1978.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes para a regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 64, de 08 de março de 1978?
A Portaria foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a principal alteração aprovada no Estatuto da KOSMOS CAPITALIZAÇÃO S/A?
A principal alteração aprovada foi o aumento do capital social da empresa de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis.

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