PORTARIA SUSEP n.º 77

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 77, de 16 de março de 1978?

A Portaria SUSEP nº 77, de 16 de março de 1978, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Companhia de Seguros Minas-Brasil, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 1978.

Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Seguros Minas-Brasil que deliberou sobre as alterações no Estatuto?

A Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Seguros Minas-Brasil que deliberou sobre as alterações no Estatuto foi realizada em 14 de fevereiro de 1978.

Quem era o Superintendente da SUSEP em 16 de março de 1978?

O Superintendente da SUSEP em 16 de março de 1978 era Alpheu Amaral.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções relacionadas à supervisão e regulamentação do mercado de seguros, conforme a competência delegada por portarias e legislações específicas.

O que estabelece a Resolução nº 08/75 do CNSP?

A Resolução nº 08/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelece que a investidura no cargo de membro do conselho de administração ou de diretor de uma companhia de seguros deve ser homologada pela SUSEP.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual alteração adicional foi exigida pela Portaria SUSEP nº 77, de 16 de março de 1978?

A Portaria exigiu que a Companhia de Seguros Minas-Brasil, na primeira Assembleia Geral Extraordinária que realizar, modifique a redação do artigo 12 do seu Estatuto para condicionar a investidura no cargo de membro do conselho de administração ou de diretor à homologação da sua eleição pela SUSEP, conforme a Resolução nº 08/75 do CNSP.

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da Companhia de Seguros Minas-Brasil?

A base legal utilizada incluiu o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e o processo SUSEP nº 007-243/78.

Quando foi publicada a Portaria nº 28, mencionada na Portaria SUSEP nº 77?

A Portaria nº 28 foi publicada no Boletim nº 05, de 04 de fevereiro de 1977.

Quais processos estão relacionados à Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP nº 77?

Os processos relacionados à Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP nº 77 são: SUSEP nº 9956/73, SUSEP nº 12.547/70, SUSEP nº 605/41, SUSEP nº 1086/73 e SUSEP nº 21.964/69.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 77, de 31 de março de 1977?

A Portaria SUSEP nº 77, de 31 de março de 1977, foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 77, de 31 de março de 1977?

A Portaria SUSEP nº 77, de 31 de março de 1977, tem como objetivo prorrogar por 30 dias, a partir de 11 de abril de 1977, os trabalhos da Comissão de Inquérito instituída para apurar os fatos apontados no processo SUSEP nº 9956/73 e seus apensos.