Norma
03/04/1978
#145782

PORTARIA SUSEP n.º 65

Aprova alterações no estatuto da Seguradora Mineira S.A. relacionadas à diretoria e reservas conforme legislação vigente.

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Perguntas e respostas

Quais alterações devem ser promovidas pela SEGURADORA MINEIRA S.A. na próxima Assembleia Geral Extraordinária?
A SEGURADORA MINEIRA S.A. deve promover as seguintes alterações: modificar a redação do artigo 9º para condicionar a investidura no cargo de Diretor à homologação da SUSEP; modificar a redação do artigo 10 e seu parágrafo único; dar nova redação ao artigo 29 para adequá-lo à Lei nº 6.404/76; e reformular o artigo 31 para indicar a destinação da Reserva Suplementar conforme o artigo 199 da Lei nº 6.404/76.
O que estabelece a Resolução nº 08/75 do CNSP?
A Resolução nº 08/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelece que a investidura no cargo de Diretor de seguradoras deve ser homologada pela SUSEP.
Qual é a competência da SUSEP mencionada na Portaria nº 65, de 08 de março de 1978?
A competência da SUSEP mencionada na portaria é delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, e está relacionada à aprovação de alterações no estatuto de seguradoras.
Qual é a finalidade da reformulação do artigo 31 do estatuto da SEGURADORA MINEIRA S.A.?
A finalidade é indicar, com precisão, a destinação da Reserva Suplementar, conforme previsto nos itens I e II do artigo 199 da Lei nº 6.404/76.
O que deve ser feito em caso de vacância do cargo de Diretor na SEGURADORA MINEIRA S.A.?
Em caso de vacância do cargo de Diretor, o substituto será nomeado pelos demais Diretores em reunião conjunta e exercerá o mandato até a primeira Assembleia Geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral será convocada para proceder a nova eleição.
O que deve ser feito com o artigo 29 do estatuto da SEGURADORA MINEIRA S.A.?
O artigo 29 deve ser dado nova redação para adequá-lo às disposições contidas nos artigos 189 a 202 da Lei nº 6.404/76.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 65, de 08 de março de 1978?
Foi aprovada a alteração no estatuto da SEGURADORA MINEIRA S.A., conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de fevereiro de 1978.
Como será preenchido o cargo vago na Diretoria da SEGURADORA MINEIRA S.A.?
O Diretor eleito pela Assembleia Geral para preenchimento de cargo vago na Diretoria completará o prazo de gestão do substituído.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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