Norma
28/04/1978
#147746

PORTARIA SUSEP n.º 50

Aprova alterações no estatuto da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, exceto artigo 29 que deve ser ajustado em assembleia futura.

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Perguntas e respostas

Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP nº 50, de 20 de fevereiro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 50, de 20 de fevereiro de 1978, teve como objetivo aprovar as alterações no Estatuto da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com exceção do artigo 29, que deveria ser alterado em conformidade com os artigos 189 e 203 da Lei nº 6.404/76.
O que deve ser feito com o artigo 29 do Estatuto da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais?
O artigo 29 do Estatuto da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais deve ser alterado na primeira Assembleia Geral Extraordinária que a sociedade realizar, para atender às determinações dos artigos 189 e 203 da Lei nº 6.404/76.
O que determina a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados?
A Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento do mercado de seguros no Brasil.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce sua competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, e conforme o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a deliberação dos acionistas da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em 16 de janeiro de 1978?
Os acionistas da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais deliberaram em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16 de janeiro de 1978, sobre alterações no Estatuto da companhia, que foram aprovadas pela SUSEP com exceção do artigo 29.
O que é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências relacionadas ao setor.
O que estabelece a Lei nº 6.404/76?
A Lei nº 6.404/76, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, regula as sociedades por ações no Brasil, estabelecendo normas sobre a constituição, organização e funcionamento dessas sociedades.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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