Norma
03/05/1978
#145373

PORTARIA SUSEP n.º 110

Aprova a convenção de constituição do Grupo Atlântica Boavista de Seguros com a participação da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a integração da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros ao Grupo Atlântica Boavista de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a integração da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros ao Grupo Atlântica Boavista de Seguros foi realizada em 19 de dezembro de 1977.
O que é o Grupo Atlântica Boavista de Seguros?
O Grupo Atlântica Boavista de Seguros é uma convenção de constituição aprovada pela SUSEP, que inclui a Fortaleza Companhia Nacional de Seguros como sociedade filiada, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, conforme as diretrizes estabelecidas por leis e portarias.
O que é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação do Sistema Nacional de Seguros Privados, incluindo a criação da SUSEP e a normatização das operações de seguros no Brasil.
O que estabelece o artigo 268 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976?
O artigo 268 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, trata das disposições sobre a constituição, organização e funcionamento das sociedades por ações, incluindo aspectos relacionados à administração e fiscalização dessas entidades.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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