Norma
17/05/1978
#148284

PORTARIA SUSEP n.º 124

Aprova alterações no estatuto da Inconfidência Companhia Nacional de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da Inconfidência Companhia Nacional de Seguros Gerais mencionada na Portaria SUSEP nº 124, de 28 de abril de 1978?
A Assembleia Geral Extraordinária da Inconfidência Companhia Nacional de Seguros Gerais mencionada ocorreu em 13 de fevereiro de 1978.
Qual foi a exigência feita à Inconfidência Companhia Nacional de Seguros Gerais na Portaria SUSEP nº 124, de 28 de abril de 1978?
A Inconfidência Companhia Nacional de Seguros Gerais foi exigida a reformular o artigo 19 de seu estatuto na primeira Assembleia Geral Extraordinária que realizar, para obedecer à sistemática de distribuição estabelecida pelos artigos 189 a 203 da Lei nº 6.404/76.
O que estabelece a Lei nº 6.404/76 mencionada na Portaria SUSEP nº 124, de 28 de abril de 1978?
A Lei nº 6.404/76, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, estabelece normas sobre a constituição, organização e funcionamento das sociedades por ações no Brasil, incluindo a sistemática de distribuição de lucros e dividendos.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e aprovar alterações relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada por portarias e resoluções específicas.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a referência do processo SUSEP mencionado na Portaria SUSEP nº 124, de 28 de abril de 1978?
A referência do processo SUSEP mencionado é o processo nº 011-01335/78.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 124, de 28 de abril de 1978?
A Portaria SUSEP nº 124, de 28 de abril de 1978, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Inconfidência Companhia Nacional de Seguros Gerais, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de fevereiro de 1978.

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