Revogada Norma
17/05/1978
#3055

Resolução Nº 477

Acrescenta isenções ao recolhimento restituível sobre importações para materiais de combate a incêndios e hexaclorociclohexano.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000477                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as
disposições  do  art. 4º, incisos V e XXXI, da  mencionada  Lei  e  o
Decreto-lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975,                      

R E S O L V E U:                                                     

         Acrescentar  os seguintes subitens ao item IV  da  Resolução
nº  443,  de  14  de  setembro de 1977, onde  estão  relacionadas  as
isenções do recolhimento restituível sobre importações:              

         "37.  de  material  e  equipamento,  sem  similar  nacional,
     destinados  a  combate  a  incêndios e  a  salvamento  de  vidas
     humanas,  efetuadas  pelos  organismos  responsáveis  por   tais
     serviços;                                                       

         38.  de  hexaclorociclohexano (BHC), quando  efetuadas  pelo
     Ministério da Saúde".                                           

                             Brasília-DF, 17 de maio de 1978         


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução nº 477 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 477 foi assinada por Paulo H. Pereira Lira, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a Resolução nº 477 do Banco Central do Brasil?
A base legal para a Resolução nº 477 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o Decreto-lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975.
Quais são os novos subitens adicionados ao item IV da Resolução nº 443 pela Resolução nº 477?
Os novos subitens adicionados são: 37, que isenta o recolhimento restituível sobre importações de material e equipamento sem similar nacional destinados a combate a incêndios e salvamento de vidas humanas, e 38, que isenta o recolhimento restituível sobre importações de hexaclorociclohexano (BHC) efetuadas pelo Ministério da Saúde.
O que é a Resolução nº 477 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 477 do Banco Central do Brasil, datada de 17 de maio de 1978, acrescenta subitens ao item IV da Resolução nº 443, de 14 de setembro de 1977, que relaciona isenções do recolhimento restituível sobre importações.
Qual é a finalidade dos materiais e equipamentos mencionados no subitem 37 da Resolução nº 477?
Os materiais e equipamentos mencionados no subitem 37 são destinados a combate a incêndios e salvamento de vidas humanas.
Quem pode importar hexaclorociclohexano (BHC) com isenção do recolhimento restituível segundo a Resolução nº 477?
O Ministério da Saúde pode importar hexaclorociclohexano (BHC) com isenção do recolhimento restituível.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.