Norma
22/05/1978
#147298

RESOLUCAO CNSP n.º 3

Referenda aprovação do orçamento programa da SUSEP para 1978 e destaca importância de recursos do IOF para o orçamento da Reserva Monetária.

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Perguntas e respostas

O que é o Orçamento Programa da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
O Orçamento Programa da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um planejamento financeiro que detalha as receitas e despesas previstas para a SUSEP em um determinado ano, no caso, para o ano de 1978.
O que é a Resolução CNSP nº 003/78?
A Resolução CNSP nº 003/78 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que referenda o despacho do Ministro Interino da Indústria e do Comércio, aprovando o Orçamento Programa da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para 1978 e destacando a importância de Cr$ 73.725.400,00 do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras para inclusão no Orçamento de Aplicação da Reserva Monetária para 1978.
Qual foi a data do despacho do Ministro Interino da Indústria e do Comércio que foi referendado pela Resolução CNSP nº 003/78?
O despacho do Ministro Interino da Indústria e do Comércio que foi referendado pela Resolução CNSP nº 003/78 ocorreu em 18 de janeiro de 1978.
Quem era o presidente do CNSP em 04 de maio de 1978?
O presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em 04 de maio de 1978 era Ângelo Calmon de Sá.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil, utilizando suas atribuições para aprovar orçamentos e outras medidas relacionadas ao setor.
Qual foi a importância destacada do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras em 1978?
Foi destacada a importância de Cr$ 73.725.400,00 do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras para inclusão no Orçamento de Aplicação da Reserva Monetária para 1978.
Qual é a relação entre o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução CNSP nº 003/78?
A Resolução CNSP nº 003/78 menciona que a importância destacada do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras deve ser incluída no Orçamento de Aplicação da Reserva Monetária para 1978, conforme previsto no art. 39 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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