Norma
02/06/1978
#148947

CIRCULAR SUSEP n.º 28

Altera a tarifa do seguro facultativo de responsabilidade civil para veículos automotores, incluindo cláusulas para veículos locados.

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Perguntas e respostas

Quando a Circular SUSEP nº 028, de 24 de maio de 1978, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 028, de 24 de maio de 1978, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 02 de junho de 1978.
O que é necessário para que a indenização seja paga segundo a Cláusula Especial?
Para que a indenização seja paga, é necessário comprovar que o veículo estava sendo dirigido por um dos prepostos do segurado especificados na apólice, mediante a apresentação do respectivo contrato de locação.
O que é a Circular SUSEP nº 028, de 24 de maio de 1978?
A Circular SUSEP nº 028, de 24 de maio de 1978, altera a Tarifa de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres, permitindo a inclusão de veículos de passeio locados pelo segurado, desde que dirigidos por prepostos especificados na apólice.
Como deve ser feito o enquadramento tarifário para veículos de passeio locados?
O enquadramento tarifário deve ser efetuado na categoria 01, e o prêmio deve ser calculado na base anual de um veículo por preposto especificado na apólice.
O que é a Tarifa de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres?
A Tarifa de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres é uma tabela de preços e condições para a contratação de seguros que cobrem danos materiais e/ou pessoais causados a terceiros por veículos automotores.
O que é a Cláusula Especial para Seguros de Veículos de Passageiros Locados?
A Cláusula Especial para Seguros de Veículos de Passageiros Locados é uma condição específica que garante a cobertura de danos causados a terceiros por veículos locados em nome do segurado, desde que dirigidos por prepostos especificados na apólice.
Quais são as condições para a cobertura de veículos de passeio locados pelo segurado?
A cobertura é permitida desde que os prepostos estejam especificados na apólice e inclua-se a Cláusula Especial para Seguros de Veículos de Passageiros Locados. A cobertura é automática a partir do momento em que o veículo é entregue ao locatário, e qualquer indenização só será paga se for comprovado que o veículo estava sendo dirigido por um preposto especificado na apólice.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, resseguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.

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