PORTARIA SUSEP n.º 146

O parágrafo único do artigo 18 deve ser suprimido por estar em desacordo com o artigo 97 do Decreto-Lei nº 73 e o artigo 73 do Decreto nº 60.459/67.

A Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul deve realizar as seguintes alterações: modificar o parágrafo 2º do artigo 7º e o parágrafo 1º do artigo 12 para condicionar as investiduras nos cargos da Diretoria e do Conselho Consultivo à homologação pela SUSEP; acrescentar uma ressalva na alínea 'c' do artigo 8º conforme a Resolução nº 04/75 do CNSP; e suprimir o parágrafo único do artigo 18 por estar em desacordo com o artigo 97 do Decreto-Lei nº 73 e o artigo 73 do Decreto nº 60.459/67.

A Portaria SUSEP nº 146, de 18 de maio de 1978, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de fevereiro de 1978.

A SUSEP é o órgão executivo responsável pela supervisão e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, enquanto o CNSP é o órgão colegiado que estabelece as diretrizes e normas para esse mercado. A SUSEP implementa e faz cumprir as resoluções e regulamentações emitidas pelo CNSP.

A Resolução nº 08/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelece que as investiduras nos cargos da Diretoria e do Conselho Consultivo das companhias de seguros devem ser homologadas pela SUSEP.

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras atribuições relacionadas à supervisão do mercado de seguros.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A homologação pela SUSEP das eleições para cargos da Diretoria e do Conselho Consultivo é importante para garantir que os eleitos atendam aos requisitos regulatórios e de conformidade estabelecidos pelo órgão regulador, assegurando a integridade e a boa governança das companhias de seguros.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão colegiado responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, incluindo a regulamentação e supervisão do mercado de seguros.