Norma
23/06/1978
#147390

PORTARIA SUSEP n.º 150

Aprova alteracoes no estatuto da Comind Companhia de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 150, de 22 de maio de 1978?
A Portaria SUSEP nº 150, de 22 de maio de 1978, foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal que impede as Sociedades Seguradoras de levantar balanço intermediário?
A base legal que impede as Sociedades Seguradoras de levantar balanço intermediário é o Decreto nº 60.459/57 - art. 63 - item I, e as Instruções Anexas à Circular SUSEP nº 14/73 - itens 801 e 802.
Qual é o valor do aumento de capital social aprovado para a COMIND Companhia de Seguros?
O valor do aumento de capital social aprovado para a COMIND Companhia de Seguros foi de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), passando de Cr$ 60.000.000,00 para Cr$ 120.000.000,00.
Qual foi a competência utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto da COMIND Companhia de Seguros?
O Superintendente da SUSEP utilizou a competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, para aprovar as alterações no Estatuto da COMIND Companhia de Seguros.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a deliberação dos acionistas da COMIND Companhia de Seguros?
Os acionistas da COMIND Companhia de Seguros deliberaram, em Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 13 de fevereiro e 30 de março de 1978, sobre o aumento do capital social da empresa.
O que a COMIND Companhia de Seguros deve fazer na próxima Assembleia Geral Extraordinária?
Na próxima Assembleia Geral Extraordinária, a COMIND Companhia de Seguros deve reformular o artigo 20 do seu Estatuto para eliminar a menção a 'balanço intercalar', pois às Sociedades Seguradoras não é permitido o levantamento de balanço intermediário.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da COMIND Companhia de Seguros?
A alteração aprovada no Estatuto da COMIND Companhia de Seguros foi o aumento de seu capital social de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis.

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