Norma
29/06/1978
#146212

PORTARIA SUSEP n.º 187

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões e aprovando alterações conforme a competência delegada e as normas vigentes.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 28 de abril de 1978.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias inclui a Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 28.000.000,00, passando de Cr$ 40.000.000,00 para Cr$ 68.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 187, de 13 de junho de 1978?
A Portaria SUSEP nº 187, de 13 de junho de 1978, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 40.000.000,00 para Cr$ 68.000.000,00.

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