Resolução Nº 485

                        RESOLUCAO N. 000485                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4º  incisos V e XXXI, da mencionada Lei e o Decreto-lei nº 1.427,  de
02.12.75,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         Alterar os subitens 15 e 16 do item IV da Resolução nº  443,
de  14.09.77,  onde  estão relacionadas as isenções  do  recolhimento
restituível  sobre importações, que passam a vigorar com  a  seguinte
redação:                                                             

         "15.  de  partes, peças, componentes e matérias-primas,  sem
     similar  nacional, destinadas à fabricação, reposição, reparação
     ou  manutenção  de  aeronaves  e demais  produtos  aeronáuticos,
     efetuadas  pelos seguintes usuários: Forças Armadas;  companhias
     comerciais   de  navegação  aérea;  companhias  de   táxi-aéreo;
     empresas    especializadas   em   aerofotogrametria;    empresas
     especializadas  em  aviação  agrícola;  firmas  construtoras   e
     oficinas reparadoras ou de conserto de: aeronaves e seus motores
     e/ou   turbinas,  equipamentos  de  segurança  de  vôo  e   seus
     respectivos    equipamentos   de   treinamento,   material    de
     radionavegação  e  dispositivos  de  apoio  em  terra  (pista  e
     hangar),  homologadas  por  órgão competente  do  Ministério  da
     Aeronáutica;"                                                   

         "16.  de  materiais, equipamentos específicos, dispositivos,
     ferramentas e lubrificantes, sem similar nacional, destinados  à
     operação,  manutenção  e reparo de: aeronaves,  equipamentos  de
     segurança de vôo e seus respectivos equipamentos de treinamento,
     material  para  radionavegação, dispositivos de apoio  em  terra
     (pista  e hangar), desde que previamente aprovadas pela Comissão
     de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC."              

                             Brasília-DF, 19 de julho de 1978        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente