Norma
24/07/1978
#150444

PORTARIA SUSEP n.º 148

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
O aumento de capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de março de 1978.
Qual foi a base legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
A base legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo incluiu a Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual é a importância da Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados?
A Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento e regulamentação do mercado de seguros privados no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem aprovou a alteração no capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
A alteração no capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo foi aprovada pelos acionistas da empresa em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de março de 1978.
Qual era o capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 148?
Antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 148, o capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo era de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros).
Qual é o novo capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 148?
Após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 148, o novo capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo é de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 148, de 22 de maio de 1978?
A Portaria SUSEP nº 148, de 22 de maio de 1978, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).

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