Norma
20/09/1978
#148002

RESOLUCAO CNSP n.º 21

Prorroga o início da vigência da Resolução CNSP nº 11/78 e mantém permissão para endosso de apólices conforme regras anteriores.

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Perguntas e respostas

Quem era o presidente do CNSP em 14 de setembro de 1978?
O presidente do CNSP em 14 de setembro de 1978 era Ângelo Calmon de Sá.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros privados no Brasil.
Quando foi publicada a Resolução CNSP nº 11/78?
A Resolução CNSP nº 11/78 foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de maio de 1978.
Qual foi a decisão tomada pelo CNSP na Resolução nº 021/78?
A Resolução nº 021/78 do CNSP prorrogou para 16 de novembro de 1978 o início da vigência da Resolução CNSP nº 11/78, de 4 de maio de 1978.
O que a Resolução nº 021/78 permitiu em relação às apólices emitidas e renovações?
A Resolução nº 021/78 permitiu que, até 16 de novembro de 1978, as apólices emitidas e as renovações feitas com base na Resolução CNSP nº 11/78 fossem endossáveis para introdução das disposições anteriormente em vigor.

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