CIRCULAR SUSEP n.º 50

O que é considerado um pecúlio de pequeno valor?

Considera-se de pequeno valor o pecúlio que, para cobertura da mesma pessoa, não exceda ao equivalente ao valor nominal atualizado de 300 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

Quais são os efeitos da decretação de liquidação extrajudicial de uma entidade aberta de previdência privada?

A decretação de liquidação extrajudicial produz efeitos como a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade, vencimento antecipado das obrigações da massa liquidanda, suspensão da fluência de juros contra a massa liquidanda, interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade, entre outros.

Quais são os requisitos para a constituição de entidades abertas de previdência privada sem fins lucrativos?

Para a constituição de entidades abertas de previdência privada sem fins lucrativos, devem ser observados os seguintes requisitos: o grupo organizador deve ser constituído de, no mínimo, 9 pessoas físicas; os primeiros associados, em número mínimo de 1.000, constituirão a categoria de sócios fundadores; os associados subscreverão a quota do fundo de constituição através de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), cujos títulos serão depositados em custódia no Banco do Brasil S.A.

Quais são as classificações das entidades abertas de previdência privada?

As entidades abertas de previdência privada são classificadas em: Entidades de Fins Lucrativos (sociedade mercantil), organizadas exclusivamente sob a forma mercantil de sociedade anônima; e Entidades Sem Fins Lucrativos (sociedade civil), organizadas como sociedades civis, nas quais os resultados alcançados são levados ao patrimônio da entidade.

Quais são as modalidades de renda previstas no MPPA?

As modalidades de renda previstas no MPPA incluem: Renda Mensal Diferida Vitalícia, Renda Mensal Vitalícia, Renda Mensal Diferida Temporária, Renda Mensal Vitalícia por invalidez total e permanente, Renda Mensal Vitalícia ou Temporária por morte, e Renda Mensal Temporária por incapacidade temporária.

Quais são as características gerais das entidades abertas de previdência privada?

As entidades abertas de previdência privada são sociedades constituídas com a finalidade única de instituir planos de pecúlio e/ou rendas mediante contribuição de seus participantes. Elas integram o Sistema Nacional de Seguros Privados e estão sujeitas à legislação pertinente. A ação do poder público visa proteger, determinar, disciplinar e coordenar os interesses envolvidos nessas entidades.

O que é a Reserva Matemática de Benefícios a Conceder?

A Reserva Matemática de Benefícios a Conceder é uma reserva técnica constituída trimestralmente que compreende todos os compromissos assumidos pela entidade no respectivo plano de previdência privada.

O que é o Manual da Previdência Privada Aberta (MPPA)?

O Manual da Previdência Privada Aberta (MPPA) é um documento que consolida os dispositivos legais e regulamentares vigentes, além de instruções complementares do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a serem observadas pelas entidades abertas e sociedades seguradoras autorizadas a operar planos de previdência privada.

O que é a intervenção em uma entidade aberta de previdência privada?

A intervenção é uma medida decretada para resguardar os direitos dos participantes, podendo ser aplicada em casos de atraso no pagamento de obrigações, prática de atos que possam conduzir à insolvência, administração que cause prejuízo aos participantes, difícil situação econômico-financeira, ou aplicação de recursos em desacordo com as normas. O interventor nomeado terá plenos poderes de administração e gestão.

Quais são as diretrizes para a aplicação das reservas técnicas das entidades abertas de previdência privada?

As reservas técnicas devem ser aplicadas de modo a preservar segurança, rentabilidade e liquidez, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. As aplicações podem incluir Letras do Tesouro Nacional, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, ações e debêntures de companhias abertas, depósitos a prazo, títulos da dívida pública, entre outros.