Norma
09/10/1978
#147549

PORTARIA SUSEP n.º 238

Aprova alterações no estatuto social da Liderança Capitalização S.A., incluindo aumento de capital e mudanças na gestão.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Quais foram as datas das Assembleias Gerais Extraordinárias da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A. que deliberaram sobre as alterações no Estatuto?
As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 28 de dezembro de 1977, 13 de janeiro, 20 de fevereiro e 14 de abril de 1978.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Qual foi a resolução do CNSP mencionada na portaria?
A resolução mencionada é a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual é a importância da homologação pela SUSEP para a investidura no cargo de diretor?
A homologação pela SUSEP é importante para garantir que a eleição do diretor esteja em conformidade com as regulamentações estabelecidas, conforme a Resolução nº 08/75 do CNSP.
O que estabelece o inciso III do art. 143 da Lei nº 6.404/76?
O inciso III do art. 143 da Lei nº 6.404/76 estabelece disposições sobre o prazo de gestão dos Diretores de uma empresa.
Quais alterações devem ser feitas na próxima Assembleia Geral Extraordinária da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A.?
As alterações a serem feitas são:
  • Suprimir o parágrafo único do art. 9º, aplicável apenas à eleição de Conselheiros;
  • Acrescentar ao capítulo IV o prazo de gestão dos Diretores, conforme o inciso III do art. 143 da Lei nº 6.404/76;
  • Modificar a redação do art. 21 para incluir a expressão "entre os demais" entre as palavras "escolhido" e "em reunião";
  • Adaptar a redação do art. 25 para condicionar a investidura no cargo de diretor à homologação de sua eleição pela SUSEP, conforme a Resolução nº 08/75 do CNSP.
Qual foi a principal alteração aprovada no Estatuto da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A.?
A principal alteração aprovada foi o aumento do capital social da empresa de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para Cr$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros), mediante subscrição em dinheiro e incorporação de bens.

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