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Norma
07/11/1978
#145350
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 54
Estabelece procedimentos para pedidos de autorização para operar no seguro obrigatório DPVAT.
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Perguntas e respostas
O que é a Circular SUSEP nº 054, de 23 de outubro de 1978?
A Circular SUSEP nº 054, de 23 de outubro de 1978, é um documento que dispõe sobre a apresentação de pedidos para operar em seguro de DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
Qual é o período para as sociedades seguradoras requererem autorização para operar no seguro DPVAT?
As sociedades seguradoras devem requerer autorização para operar no seguro DPVAT de 1º de novembro até o dia 31 de dezembro de cada ano, impreterivelmente.
Quando a Circular SUSEP nº 054, de 23 de outubro de 1978, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 054, de 23 de outubro de 1978, entrou em vigor a partir de 1º de novembro de 1978.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 054, de 23 de outubro de 1978?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 054, de 23 de outubro de 1978, é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o item 36 das Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, anexas à Resolução nº 01/75, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual Circular foi revogada pela Circular SUSEP nº 054, de 23 de outubro de 1978?
A Circular nº 53, de 11 de outubro de 1976, foi revogada pela Circular SUSEP nº 054, de 23 de outubro de 1978.
Qual documento deve ser seguido pelas seguradoras ao solicitar autorização para operar no seguro DPVAT?
As seguradoras devem seguir a Circular nº 21, de 20 de abril de 1976, ao solicitar autorização para operar no seguro DPVAT.
O que deve ser incluído na petição de renovação de autorização para operar no seguro DPVAT?
Na petição de renovação de autorização para operar no seguro DPVAT, devem ser incluídas duas vias da relação dos prêmios DPVAT arrecadados nos 12 últimos meses, conforme modelo anexo à Circular.
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