Norma
26/12/1978
#149758

RESOLUCAO CNSP n.º 31

Aprova normas gerais de contabilidade para sociedades seguradoras e determina envio de parecer de auditores independentes.

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Perguntas e respostas

Qual é a atribuição do CNSP conforme o inciso V do art. 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O inciso V do art. 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, confere ao CNSP a atribuição de aprovar normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras.
Quando a Resolução CNSP Nº 031/78 entrou em vigor?
A Resolução CNSP Nº 031/78 entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) segundo a Resolução CNSP Nº 031/78?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) pode alterar o Plano de Contas das Normas Gerais de Contabilidade para aperfeiçoar sua operacionalidade e deve baixar instruções complementares para a boa execução da resolução.
Qual legislação deve ser observada para as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 1978?
As demonstrações financeiras relativas ao exercício de 1978 devem ser apresentadas na forma da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros privados no Brasil.
O que as Sociedades Seguradoras devem encaminhar juntamente com os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras anuais?
As Sociedades Seguradoras devem encaminhar parecer de auditores contábeis independentes juntamente com os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras anuais.

Temas

Contabilidade Contabilidade Bancária Mercado de Capitais

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