CIRCULAR SUSEP n.º 61

Quais são as condições para a emissão de uma apólice coletiva de seguro de frota para uma pessoa jurídica?

Para uma pessoa jurídica, a apólice coletiva pode abranger veículos de seus dirigentes e empregados, desde que haja vínculo empregatício comprovável. Além disso, a seguradora deve emitir um certificado com os dados mais importantes do seguro para o proprietário do veículo.

Qual é a função da SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A cobertura automática concedida pela Cláusula Especial de Averbações Simplificadas está sujeita a quais estipulações?

A cobertura automática está sujeita às estipulações, garantias e limite de responsabilidade das Condições Gerais e Particulares da apólice, e qualquer alteração ou ampliação só terá validade mediante prévia e expressa concordância por escrito da seguradora.

Quais são as condições para a concessão da Cláusula Especial de Averbações Simplificadas?

As condições para a concessão da Cláusula são:

• Utilização de sistema mecanizado para controle das importações pelo segurado;
• Montante mínimo de prêmios recebidos nos últimos 12 meses, equivalente a 6.000 vezes o Maior Valor de Referência (M.V.R.) vigente no país;
• Aprovação prévia dos Relatórios de Averbações de Seguros pelo Setor de Sinistros do IRB.

Quais são as consequências do não cumprimento das condições estabelecidas na Cláusula Especial de Averbações Simplificadas?

O não cumprimento das condições estabelecidas na Cláusula implica a perda do direito a qualquer indenização, inclusive das contribuições em avarias grossas.

O que acontece se o segurado deixar de gozar do regime de Tarifação Especial?

Se o segurado deixar de gozar do regime de Tarifação Especial, a Cláusula Especial de Averbações Simplificadas caducará automaticamente.

Qual é a penalidade para o segurado que não averbar todos os embarques de suas importações?

O segurado que não averbar todos os embarques de suas importações estará sujeito à nulidade do seguro.

O que é a Circular SUSEP Nº 061, de 19 de dezembro de 1978?

A Circular SUSEP Nº 061, de 19 de dezembro de 1978, aprova a Cláusula Especial de Averbações Simplificadas para Seguros Transportes de Importação.

Quais informações devem constar no 'Relatório de Averbações de Seguros' entregue pelo segurado?

O 'Relatório de Averbações de Seguros' deve conter as seguintes informações:

• Número de ordem;
• Número da Guia de Importação ou documento equivalente;
• Meio de transporte;
• Data de saída;
• Número do Conhecimento do Embarque;
• Porto ou aeroporto de início e destino da viagem;
• Número da Fatura de Compra;
• Mercadoria e embalagem;
• Importância segurada discriminada;
• Garantias.

O que a seguradora pode fazer para verificar o cumprimento das obrigações do segurado?

A seguradora pode proceder a inspeções e verificações a qualquer momento, solicitando esclarecimentos, elementos e provas ao segurado para verificar o cumprimento da obrigatoriedade de averbar todos os embarques.

Como é calculado o depósito inicial que o segurado deve pagar?

O depósito inicial, em cruzeiros, corresponderá a 20% de 1/4 do movimento de prêmios dos últimos 12 meses e será devolvido ao segurado após o pagamento da 12ª conta mensal.

O que é a Circular SUSEP nº 061 de 19 de agosto de 1979?

A Circular SUSEP nº 061 de 19 de agosto de 1979 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a tarifa de seguros automóveis.

O que é uma apólice coletiva de seguro de frota?

Uma apólice coletiva de seguro de frota é um contrato de seguro que cobre veículos de propriedade de uma única pessoa física ou jurídica, incluindo seus dirigentes e empregados, desde que haja vínculo empregatício comprovável.

É permitido emitir apólice coletiva para veículos de sócios de clubes, membros de sindicatos, associações e cooperativas?

Não, a emissão de apólice coletiva para veículos de sócios de clubes, membros de sindicatos, associações e cooperativas não é permitida, exceto para seguros contratados nos termos das condições especiais para o seguro compreensivo de táxis aprovadas pela SUSEP.

É permitido conceder descontos nos seguros contratados sob as disposições do artigo 14?

Não, não é permitida a concessão de desconto de qualquer espécie nos seguros contratados sob as disposições do artigo 14, exceto conforme disposto no artigo 10º da tarifa.

Quando a Circular SUSEP nº 061 de 19 de agosto de 1979 entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 061 de 19 de agosto de 1979 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu em 04 de setembro de 1979.

Qual é a principal função da Cláusula Especial de Averbações Simplificadas para Seguros Transportes de Importação?

A principal função da Cláusula Especial de Averbações Simplificadas para Seguros Transportes de Importação é assegurar automaticamente todos os bens importados pelo segurado, desde que ele utilize um sistema mecanizado para controle das importações.