CIRCULAR SUSEP n.º 62

O que é a TSIB?

A TSIB, ou Tarifa de Seguro de Incêndio do Brasil, é um conjunto de normas e tarifas aplicáveis aos seguros de incêndio no Brasil.

Como é calculada a taxa para a cobertura especial de atualização automática da importância segurada?

A taxa para a concessão da cobertura especial de atualização automática da importância segurada é de 50% da taxa resultante da divisão do prêmio pela respectiva importância segurada inicial, tanto para a cobertura básica quanto para qualquer dos riscos acessórios previstos na Tarifa, aplicada ao valor resultante da diferença para atualização da importância segurada.

O que é a Circular SUSEP nº 062, de 22 de dezembro de 1978?

A Circular SUSEP nº 062, de 22 de dezembro de 1978, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que inclui dispositivos nos artigos 4º, 10 e 28 da Tarifa de Seguro de Incêndio do Brasil (TSIB).

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a fórmula para calcular a importância segurada corrigida no dia do sinistro?

A fórmula para calcular a importância segurada corrigida (I.SC) no dia do sinistro é:
I.SC = I.SI + (I.SF - I.SI) x (n / 365), onde:
I.SC = importância segurada corrigida
I.SF = importância segurada final
I.SI = importância segurada inicial
n = número de dias decorridos do início da apólice até a data do sinistro.

O que é a cobertura especial de atualização automática de importância segurada?

A cobertura especial de atualização automática de importância segurada permite que, para apólices anuais garantindo riscos isolados de valor até Cr$ 100.000.000,00, a importância segurada seja automaticamente atualizada anualmente. A percentagem de aumento anual é fixada pelo segurado e é aplicada mediante a cobrança de um prêmio adicional e o uso da cláusula 224.

O que é a cláusula 224?

A cláusula 224 estabelece que, mediante o pagamento de um prêmio adicional, a importância segurada inicial da apólice será automaticamente corrigida até atingir, no vencimento da apólice, um valor especificado. A importância segurada no dia do sinistro será calculada com base em uma fórmula que considera a importância segurada inicial, a importância segurada final e o número de dias decorridos desde o início da apólice até a data do sinistro.

Qual é o prazo para apresentação da documentação referida nas Normas anexas à Resolução CNSP nº 08/75?

O prazo é de 30 dias, a contar da data da reunião do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral que eleger ou reeleger administradores, membros do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e de outros órgãos estatutários.

Quais disposições são revogadas pela Circular nº 062 de 24 de agosto de 1979?

São revogadas a Circular nº 67, de 30.09.77, e demais disposições em contrário.

O que acontece com o eleito que já teve seu nome homologado pela SUSEP em outra companhia?

O eleito fica dispensado da apresentação do formulário cadastral.

Qual é o prazo concedido ao Representante Geral no Brasil de Sociedade de Seguros Estrangeira para apresentação da documentação?

O prazo é de 60 dias, a contar da Resolução da Casa Matriz, podendo ser prorrogado a critério da SUSEP se apresentadas razões justificadas.

Como deve ser constituído o pedido de homologação à SUSEP e a documentação exigida nos itens 5 e 6 das Normas anexas à Resolução CNSP nº 08/75?

O pedido de homologação e a documentação exigida devem constituir-se num processo à parte, caso o Conselho de Administração ou a Assembleia Geral, além da eleição ou reeleição, tenha tomado outras deliberações.

Quando a Circular nº 062 de 24 de agosto de 1979 entra em vigor?

A Circular entra em vigor na data de sua publicação.