Revogada Norma
08/02/1979
#5228

Resolução Nº 516

Acrescenta isenção de recolhimento restituível para importação de células solares fotovoltaicas de silício.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000516                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 07.02.79, tendo em vista as  disposições  do
art.  4º,  incisos  V e XXXI, da mencionada Lei e  o  Decreto-lei  nº
1.427, de 02.12.75,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         Acrescentar  o seguinte subitem ao item IV da  Resolução  nº
443, de 14.09.77, onde estão relacionadas as isenções do recolhimento
restituível sobre importações:                                       

         "44.   de   células  solares  (fotovoltaicas  de   silício),
     compreendidas na subposição 85.21.09.00."                       

                             Brasília-DF, 8 de fevereiro de 1979     


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que é a Resolução nº 000516?
A Resolução nº 000516 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, publicado em 8 de fevereiro de 1979, que adiciona uma isenção ao recolhimento restituível sobre importações de células solares (fotovoltaicas de silício).
Quem assinou a Resolução nº 000516?
A Resolução nº 000516 foi assinada por Paulo H. Pereira Lira, presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual é o item adicionado pela Resolução nº 000516 à Resolução nº 443?
A Resolução nº 000516 adiciona o subitem 44 ao item IV da Resolução nº 443, que trata das isenções do recolhimento restituível sobre importações, especificamente para células solares (fotovoltaicas de silício) compreendidas na subposição 85.21.09.00.
Qual é a data da sessão do Conselho Monetário Nacional mencionada na Resolução nº 000516?
A sessão do Conselho Monetário Nacional mencionada na Resolução nº 000516 foi realizada em 7 de fevereiro de 1979.
Qual é a legislação que fundamenta a Resolução nº 000516?
A Resolução nº 000516 é fundamentada na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no Decreto-lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975.
Qual é a subposição tarifária das células solares mencionadas na Resolução nº 000516?
A subposição tarifária das células solares (fotovoltaicas de silício) mencionadas na Resolução nº 000516 é 85.21.09.00.

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