Norma
20/03/1979
#147318

CIRCULAR SUSEP n.º 25

Concede efeito suspensivo a recurso da FENASEG contra disposições da Circular SUSEP 19/79.

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Perguntas e respostas

O que significa 'efeito suspensivo' no contexto da Circular SUSEP nº 025 de 13 de março de 1979?
'Efeito suspensivo' significa que a aplicação das disposições contestadas da Circular SUSEP nº 19, de 21 de fevereiro de 1979, está temporariamente suspensa até que o CNSP julgue o recurso apresentado pela FENASEG.
O que é a Circular SUSEP nº 025 de 13 de março de 1979?
A Circular SUSEP nº 025 de 13 de março de 1979 é um documento emitido pela SUSEP que encaminha ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) um recurso apresentado pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG) contra as disposições da Circular SUSEP nº 19, de 21 de fevereiro de 1979.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, além de supervisionar as atividades da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a decisão tomada pela Circular SUSEP nº 025 de 13 de março de 1979?
A Circular SUSEP nº 025 de 13 de março de 1979 decidiu encaminhar ao CNSP o recurso apresentado pela FENASEG contra as disposições da Circular SUSEP nº 19, de 21 de fevereiro de 1979, concedendo efeito suspensivo até o julgamento do recurso pelo CNSP.
O que é a FENASEG?
A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG) é uma entidade que representa as empresas de seguros privados e de capitalização no Brasil.

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