Revogada Norma
20/03/1979
#147136

RESOLUCAO CNSP n.º 3

Inclui subitem com taxas aplicáveis ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do CNSP mencionada na resolução?
O CNSP, conforme a resolução, tem a função de aprovar minutas de decretos para regulamentar leis relacionadas ao setor de seguros, como a Lei n° 5.488, de 27 de agosto de 1968.
Qual é a importância da Lei n° 5.488, de 27 de agosto de 1968?
A Lei n° 5.488, de 27 de agosto de 1968, instituiu a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguros, garantindo que os valores pagos sejam ajustados conforme a inflação.
Qual é a base legal para as atribuições do CNSP?
As atribuições do CNSP são conferidas pelo art. 32, n° I, do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e pelo § 2°, do art. 1° da Lei n° 5.488, de 27 de agosto de 1968.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão regulador do setor de seguros no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes e normas para o funcionamento do mercado de seguros.
Quem era o presidente do CNSP em 3 de outubro de 1975?
O presidente do CNSP em 3 de outubro de 1975 era o Ministro Severo Fagundes Gomes.

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