Norma
20/03/1979
#151003

RESOLUCAO CNSP n.º 4

Atualiza normas do seguro obrigatório DPVAT e prorroga prazo para adequação das seguradoras.

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Perguntas e respostas

O que é o seguro DPVAT?
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um seguro que cobre danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres.
Qual é o prazo para as seguradoras se ajustarem ao novo critério da Resolução CNSP nº 5/78?
As seguradoras têm até 30 de junho de 1979 para se ajustarem ao novo critério instituído pela Resolução CNSP nº 5, de 04 de maio de 1978.
Até quando as seguradoras autorizadas podem operar conforme a Resolução CNSP nº 004/79?
As seguradoras autorizadas podem operar até 31 de dezembro de 1979, desde que atendam às exigências regulamentares.
O que é o CNSP?
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros privados no Brasil.
Qual é a data limite para a SUSEP publicar o edital anual das seguradoras autorizadas a operar no seguro DPVAT?
A data limite para a SUSEP publicar o edital anual é 31 de dezembro.
Qual foi a mudança introduzida pela Resolução CNSP nº 004/79?
A Resolução CNSP nº 004/79 alterou o subitem 30.1 das Normas Disciplinadoras do Seguro DPVAT, determinando que a SUSEP deve publicar anualmente, até 31 de dezembro, um edital com a relação das seguradoras autorizadas a operar no seguro DPVAT no ano seguinte.
Qual é a função da SUSEP em relação ao seguro DPVAT?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) deve publicar, anualmente, até 31 de dezembro, um edital contendo a relação das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar no seguro DPVAT no ano seguinte.
Quem era o presidente do CNSP em 06 de março de 1979?
O presidente do CNSP em 06 de março de 1979 era Ângelo Clamon de Sá.

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