Norma
10/04/1979
#148519

CIRCULAR SUSEP n.º 29

Altera regras para concessão de desconto na Tarifa Individual de seguros, incluindo critérios para empresas com riscos distribuídos e cláusulas obrigatórias em apólices.

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Perguntas e respostas

O que é a Circular SUSEP Nº 029 de 30 de março de 1979?
A Circular SUSEP Nº 029 de 30 de março de 1979 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a Circular SUSEP nº 12/78, introduzindo novas disposições sobre a concessão de descontos na Tarifa Individual (TSIB).
O que é a TSIB?
A TSIB, ou Tarifa Individual, é uma tarifa aplicada individualmente a empresas para a concessão de descontos em seguros, conforme regulamentação da SUSEP.
Qual é a obrigatoriedade estabelecida no subitem 6.2.2 da Circular SUSEP Nº 029/79?
O subitem 6.2.2 estabelece a obrigatoriedade de incluir uma cláusula na apólice que especifica a aprovação da Tarifação Individual pela SUSEP, a data de início de vigência, o prazo de validade e a possibilidade de revisão imediata em caso de modificação no risco ou existência de fatores de agravação não apresentados inicialmente.
O que determina o subitem 6.2.1 incluído na Circular SUSEP Nº 029/79?
O subitem 6.2.1 determina que o início de vigência da Tarifação Individual pode ser fixado com base na data do pedido inicial e será aplicável apenas às apólices em vigor na ocasião da concessão pela SUSEP.
Quais empresas são mencionadas na Circular SUSEP Nº 029/79 para a aplicação de Tarifações Individuais?
Empresas de produção, transformação e distribuição de energia elétrica, de telecomunicações e distribuidoras de petróleo são mencionadas na Circular SUSEP Nº 029/79 para a aplicação de Tarifações Individuais.
O que estabelece o subitem 1.2.1 incluído na Circular SUSEP Nº 029/79?
O subitem 1.2.1 estabelece que, para empresas com riscos distribuídos em diversos locais, a importância segurada anual referir-se-á ao total dos riscos segurados, mesmo que não estejam localizados em um mesmo terreno ou terrenos contíguos, desde que devidamente justificado no pedido.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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