Norma
09/05/1979
#148391

CIRCULAR SUSEP n.º 31

Atualiza limites de responsabilidade e tabela de prêmios para seguros conforme resolução anterior.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atualização dos valores na Circular SUSEP Nº 031 de 03 de maio de 1979?
A atualização dos valores é baseada no coeficiente de correção monetária instituído pelo Decreto nº 83.398, de 02.05.79, conforme o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.205, de 29.04.75.
O que acontece com os valores da tabela de prêmios conforme a Circular SUSEP Nº 031 de 03 de maio de 1979?
Os valores da tabela de prêmios serão alterados automaticamente com base nos coeficientes de atualização monetária que o Poder Executivo instituir, conforme o art. 2º da Lei nº 6.205, de 29.04.1975.
Quais são os valores atualizados para os prêmios de seguro conforme a tabela anexa à Circular SUSEP Nº 031 de 03 de maio de 1979?
Os valores atualizados para os prêmios de seguro são:
  • Automóveis particulares: Cr$ 601,20
  • Táxis e Carros de Aluguel: Cr$ 741,00
  • Ônibus, Micro-ônibus e Lotações com cobrança de frete: Cr$ 6.350,20
  • Micro-ônibus com lotação não superior a 10 passageiros e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete: Cr$ 3.809,30
  • Veículos destinados ao transporte de inflamáveis, corrosivos ou explosivos: Cr$ 1.585,90
  • Reboques de Passageiros: Cr$ 4.603,30
  • Reboques destinados ao transporte de carga: Cr$ 188,40
  • Tratores e máquinas agrícolas: Cr$ 124,90
  • Motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares: Cr$ 315,60
  • Máquinas de Terraplanagem e Equipamentos Móveis em geral, camionetas tipo “pick-up” de até 1.500 kg de carga, Caminhões e outros veículos: Cr$ 855,50
O que é a Circular SUSEP Nº 031 de 03 de maio de 1979?
A Circular SUSEP Nº 031 de 03 de maio de 1979 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que atualiza os Limites de Responsabilidade e os valores da tabela de prêmios conforme a Resolução nº 01/75 do CNSP.
Quais são os novos Limites de Responsabilidade estabelecidos pela Circular SUSEP Nº 031 de 03 de maio de 1979?
Os novos Limites de Responsabilidade são: Cr$ 68.309,00 para morte, Cr$ 68.309,00 para invalidez permanente, e Cr$ 13.663,00 para Despesas de Assistência Médica e Suplementares.
Quando a Circular SUSEP Nº 031 de 03 de maio de 1979 entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor em 03 de maio de 1979.
Quem assinou a Circular SUSEP Nº 031 de 03 de maio de 1979?
A Circular foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.

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