Norma
22/05/1979
#147997

PORTARIA SUSEP n.º 78

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 28 de março de 1979, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções que regulamentam o mercado de seguros, conforme a competência delegada por portarias ministeriais e outras normas legais.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
O aumento de capital social foi de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros), passando de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), utilizando reservas disponíveis e a correção monetária do capital realizado.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, e no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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