Revogada Norma
23/05/1979
#4932

Resolução Nº 543

Permite que financiamentos rurais cubram aquisições antecipadas de sementes melhoradas e defensivos para safra em formação.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000543                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos  arts.
4º,  incisos VI, IX e XVII, da referida Lei, 5º e 6º da Lei nº 4.829,
de 05.11.65,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Admitir que os financiamentos rurais possam atender  às
aquisições de sementes melhoradas e defensivos, feitas até  180  dias
antes da apresentação da proposta, desde que os insumos se destinem à
safra em via de formação.                                            

         II  -  O Banco Central baixará as normas complementares  que
se fizerem necessárias à execução desta Resolução.                   

                             Brasília-DF, 23 de maio de 1979         


                             João Ary de Lima Barros                 
                             Presidente, em exercício

Perguntas e respostas

O que é a Resolução n. 000543?
A Resolução n. 000543 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que permite que financiamentos rurais possam cobrir aquisições de sementes melhoradas e defensivos feitas até 180 dias antes da apresentação da proposta, desde que os insumos se destinem à safra em formação.
Quais aquisições podem ser financiadas segundo a Resolução n. 000543?
Segundo a Resolução n. 000543, podem ser financiadas as aquisições de sementes melhoradas e defensivos feitas até 180 dias antes da apresentação da proposta, desde que os insumos se destinem à safra em formação.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução n. 000543?
A base legal para a emissão da Resolução n. 000543 é a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, especificamente os artigos 4º, incisos VI, IX e XVII, e os artigos 5º e 6º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
O que o Banco Central do Brasil deve fazer após a emissão da Resolução n. 000543?
Após a emissão da Resolução n. 000543, o Banco Central do Brasil deve baixar as normas complementares necessárias para a execução da resolução.
Quem era o presidente em exercício do Banco Central do Brasil na data da Resolução n. 000543?
O presidente em exercício do Banco Central do Brasil na data da Resolução n. 000543 era João Ary de Lima Barros.
Qual é a data da Resolução n. 000543?
A Resolução n. 000543 foi emitida em 23 de maio de 1979.
Quem emitiu a Resolução n. 000543?
A Resolução n. 000543 foi emitida pelo Banco Central do Brasil, com a aprovação do Conselho Monetário Nacional.

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