Resolução Nº 544

                        RESOLUCAO N. 000544                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos  arts.
4º,  incisos VI, IX e XVII, da referida Lei, 5º e 6º da Lei nº 4.829,
de 05.11.65,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer que o vencimento das operações de  custeio
agrícola,  deferidas  a pequenos e miniprodutores,  para  permitir  a
comercialização  dos produtos, seja fixado com acréscimo  de  até  90
(noventa) dias após a época do término da colheita.                  

         II  -  O Banco Central baixará as normas complementares  que
se fizerem necessárias à execução desta Resolução.                   

                             Brasília-DF, 23 de maio de 1979         


                             João Ary de Lima Barros                 
                             Presidente, em exercício